Fundação João Fernandes da Cunha - Eventos Culturais, Biblioteca, Centro turístico - Salvador Bahia
contatos
Tel: (71) 3329-1016
(71) 3328-0522
Fax: (71) 3328-3168
e-mail: fundjfc@hotmail.com / fundbibli@hotmail.com
Fundação João Fernandes da Cunha

Fundação
João Fernandes da Cunha

Fundação João Fernandes da Cunha - Biblioteca

conheça aBiblioteca João Fernandes da Cunha

Fundação João Fernandes da Cunha - Visita

venha nos visitarFundação João Fernandes da Cunha

rss fundação joão fernandes da cunha

/ Artigos

A OAB no TCU

Por Luiz Holanda.

 

A OAB no TCU

 

Luiz Holanda

 

 

        

O dinheiro arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com as anuidades pagas pelos seus associados e com os Exames de Ordem que patrocina, deverá ser auditado pelo Tribunal de contas da União (TCU), que, por unanimidade, decidiu que o dever de prestar contas das entidades que prestam serviços públicos é a efetivação do princípio republicano que exige a fiscalização controladora dessa Corte de Contas.

 

Como era de se esperar, o presidente da OAB emitiu nota afirmando que a decisão administrativa do TCU não pode sobrepor ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a OAB não integra a administração pública nem se sujeita ao controle do TCU.

 

O factóide criado pelos donos da OAB para impedir qualquer investigação é conhecido de todos. Sob a alegação de que a instituição tem a natureza de uma "autarquia sui generis", e que já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, a OAB defende que a decisão do TCU não tem validade constitucional.

 

A reação do presidente da OAB já era esperada. Afinal, só no ano passado a entidade arrecadou R$ 1,3 bilhão sem que houvesse qualquer prestação de contas para um órgão público fiscalizador. Fora as contribuições anuais dos seus associados, a entidade arrecada, por cada exame de ordem, aproximadamente R$ 45 milhões por edição de prova, segundo reportagem do Jornal Folha de São Paulo.

 

Aliás, a repetição anual e propositada dos exames de ordem virou uma espécie de receita institucional, proporcionando milhões para a OAB sem que haja qualquer fiscalização. Assim, diante do monopólio do dinheiro arrecadado, fica difícil dizer se existe ou não existe corrupção na instituição. Uma simples análise enseja a desconfiança, mesmo não havendo provas concretas.

 

Talvez por isso muita gente sinta receio em fazer qualquer alegação nesse sentido, haja vista a diferença existente entre indícios e provas. Dos indícios pode-se extrair uma opinião pessoal; das provas, faz-se necessário a demonstração da materialidade e da autoria do crime praticado. Mesmo assim, muitos ex-dirigentes das unidades regionais da OAB foram presos e processados por corrupção.

 

Muito vem se insistindo na prestação de contas pelos donos da OAB. Praticamente, todos os advogados se movimentaram nesse sentido, mas foram impedidos pelo STF decidiu a favor do corporativismo dos dirigentes da entidade, que transformaram a OAB num feudo entre amigos.

 

Esse tipo de questionamento se verifica, também, no momento em que os candidatos aos mais importantes cargos da instituição promovem uma campanha caríssima para angariar eleitores. Acrescente-se a isso o esquerdismo festivo da instituição, que, ultimamente, deixa muito a desejar em suas posições contra as injustiças e contra as arbitrariedades cometidas por diversas autoridades.

 

Outras entidades e associações também estão exigindo uma severa fiscalização nas contas da instituição. Até mesmo a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) se posicionou no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria ter suas atribuições ampliadas para investigar os recursos da OAB. De acordo com essa associação, o dinheiro por ela (OAB) arrecadado é uma "caixa-preta" que precisa ser desvendada.

 

Realmente, todos os conselhos de classes têm suas contas escrutinadas, exceto a OAB, que sempre alegou sua condição de "autarquia sui generis" para não ser fiscalizada. Agora o TCU tenta acabar com esse privilégio. Vamos ver se, na prática, vai prevalecer. Mesmo assim, essa tomada de posição é um reflexo das mudanças que estão ocorrendo no país, com a sociedade exigindo a transparência no destino do dinheiro arrecado do cidadão-contribuinte-eleitor. De nada adianta criar factóide para não prestar contas dos bilhões (1,3) arrecadados. Ademais, por quer tanto medo?

 

Segundo o TCU, as contribuições pagas pelos advogados à OAB equivalem ao imposto classificado como "contribuição", igual àquela que os sindicatos recebiam "compulsoriamente" mas que, agora, se transformou em "voluntariamente", após a incompleta e deficiente reforma trabalhista.

 

Em outras palavras, os recursos recebidos pela OAB sob a forma de contribuições compulsórias dos seus associados têm origem tributária, e devem ser fiscalizados pelos poderes públicos competentes.

 

O país não aguenta mais que grupelhos políticos dominem a OAB e se neguem a prestar contas dos milhões que arrecada. Se a OAB não quer ser fiscalizada, que se transforme numa entidade que, em vez de viver do imposto tipo sindical obrigatoriamente pago pelos integrantes da categoria, que passe a receber contribuições voluntárias de seus associados. Aí, sim, ela não precisará prestar contas a ninguém do dinheiro arrecadado.

 

 

 

Luiz Holanda é advogado e professor universitário

Criação de Sites - Allan Carvalho
Fundação João Fernandes da Cunha
Largo do Campo Grande n° 8 – Campo Grande – CEP 40.080-121 – Salvador – Bahia – Brasil
Telefone: (71) 3328-0522 – 3329-1016 / Fax: (71) 3328-3168
E-mail: fundjfc@hotmail.com / fundbibli@hotmail.com