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Cobrança de água aos irrigantes pode ser legal, mas é imoral

Por Eduardo Salles.

 

Cobrança de água aos irrigantes pode ser legal, mas é imoral

 

Por ter a vida ligada à agropecuária e ser um dos representantes políticos do setor, recebi em novembro inúmeros pedidos para aprofundar o debate sobre a Portaria 19.452, de 31 de outubro de 2019, editada pelo INEMA, que estabelece critérios para a implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando a adoção de medidas de controle na Bahia.

Antes de mais nada é preciso deixar claro que a Portaria 19.452 não estabelece nenhuma cobrança. Quem faz isso é a Lei 9.433, de 9 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Porém, a instalação de hidrômetros para monitoramento, conforme determina a Portaria 19.452, liga o sinal de alerta nos produtores de que logo depois iniciará a cobrança.

Para evitar a futura cobrança, será fundamental mobilizar o Congresso Nacional, pois só ele tem poder para isso. Várias entidades ligadas ao setor têm tentado derrubar, mas, até o momento, não conseguiram.

Sou engenheiro agrônomo, com mestrado em irrigação, e posso dizer que conheço de perto a realidade enfrentada pelos agropecuaristas no que diz respeito à irrigação e afirmo categoricamente que sou contrário à cobrança. O setor já está sufocado pelos inúmeros tributos e encargos.

Reitero que sou totalmente contrário à cobrança, mas não vou jogar para a torcida e fingir que não existe a necessidade de monitoramento e adequação. Apenas na região de Irecê, mais de 40 mil poços foram perfurados, com 20 mil ativos, e apenas 380 têm outorga. Essa desregulação vai aumentar os conflitos por água, assim como já ocorrem em diversos locais da Bahia, inclusive com morte.

Meu dever como parlamentar é ouvir o setor e ajudar a encontrar saídas que ofereçam sustentabilidade ambiental e não crie mais custos de produção. Por isso, com a aquiescência dos produtores, inclusive da região de Irecê, em audiência pública realizada pelas comissões de Agricultura e a de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, sugeri à presidente do INEMA, Márcia Telles, presente ao evento, alterações à Portaria para não ficarmos apenas na retórica favorável ou contrária.

Minhas sugestões foram que a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros saia de 43m³/dia para 250m³/dia (25m³/hora por 10 horas diárias); no artigo 13 da Portaria substituir medição diária por medição mensal; ampliar o prazo de instalação para um ano para captações até 9.000m³; informar aos agropecuaristas o que vai ser feito com os dados recebidos do monitoramento; instalação de um escritório do INEMA em Irecê, sem fechar o de Seabra; destinar mais recursos ao órgão (propus, via emenda do Orçamento, alocar R$ 24 milhões no INEMA para órgão agilizar a concessão de outorga d’água).

A agricultura irrigada é a maior geradora de emprego do Nordeste e no final do ano passado o governo federal, no apagar das luzes da antiga gestão, publicou o Decreto 9.642 acabando com o subsídio na conta de energia, o que vai causar aumento de 43% no custo de produção de milhões de pequenos e médios agropecuaristas.

Como deputado estadual, membro da Comissão de Agricultura e presidente da Frente Parlamentar do Setor Produtivo, lutarei com os colegas deputados estaduais, parlamentares federais, senadores, entidades do setor e agropecuaristas para que a cobrança não seja efetivada na Bahia.

Porém, caso a cobrança ocorra, exigirei que a Lei seja cumprida à risca: formação dos comitês de bacia, elaboração dos planos de bacia, o valor ser definido pelos usuários e o recurso da cobrança de águas superficiais e/ou subterrâneas seja utilizado integralmente a favor das bacias.

** Eduardo Salles é engenheiro agrônomo e mestre em engenharia agrícola pela Universidade Federal de Viçosa, ex-secretário de agricultura da Bahia e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Agricultura (Conseagri). Foi presidente da Associação de Produtores de Café da Bahia e também da Câmara de Comércio Brasil/Portugal e é, há 14 anos, diretor da Associação Comercial da Bahia. 

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