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/ Políticas & Finanças

Postada em: 15/9/2017 21:47:40

MEI: adesão ao parcelamento de débitos em 120 meses terminou em outubro

Quem não aderiu, passa a ter acesso a modalidade ordinária, em que o parcelamento é de até 60 meses com parcela de R$ 50.

MEI: adesão ao parcelamento de débitos em 120 meses termina em outubro

 

Quem não aderir até o dia 02 de outubro, passa a ter acesso a modalidade ordinária, em que o parcelamento é de até 60 meses com parcela de R$ 50

 

Até o dia 02 de outubro, os Microempreendedores Individuais (MEI) podem aderir ao parcelamento especial de débitos juntos a Receita Federal (RF), informou nesta sexta-feira (15) o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

 

O MDIC explicou que no regime especial de parcelamento de dívidas quem é formalizado como MEI pode dividir os débitos da microempresa em até 120 meses os impostos que não foram pagos até o mês de maio deste ano.

 

Caso o microempreendedor não faça adesão ao parcelamento especial, poderá quitar os débitos na modalidade ordinária, porém o número de parcelas cai pela metade, sendo possível parcelar os impostos atrasados em até 60 meses.

 

Como parcelar

 

Os microempreendedores interessados em parcelas os débitos em longo prazo, devem fazer a adesão ao programa por meio do Portal do Empreendedor.  Para ter acesso à iniciativa, o microempresário deve ter feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração, que pode ser realizada no próprio Portal. Na solicitação tambpem será possível calcular a quantidade de parcelas a serem pagas com valor mínimo de R$ 50.

 

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A Receita Federal do Brasil (RFB) estima que haja em torno de R$ 1,7 bi de débitos declarados e não pagos pelos microempreendedores individuais, o que atinge um total de aproximadamente 2 milhões de microempresas. Os dados são de junho de 2017, quando teve início o prazo para adesão em ambas as modalidades.

 

Menos burocracia

 

O MDIC informou ainda que a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe) é a responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, principal meio para que os Microempreendedores Individuais têm para fazer os todos os trâmites burocráticos. No mesmo canal, o empreendedor pode formalizar o seu negócio para poder ter direito a todos os benefícios de quem já é MEI.  Ele passa a ter CNPJ e pode usufruir de benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, facilidade na abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais, dentre outros.

 

Leia também: Receita Federal cria medida que regulamenta parcelamento de débitos do MEI

 

Link deste artigo: http://economia.ig.com.br/2017-09-15/mei-parcelamento-dividas.html

Fonte: Economia - iG @ http://economia.ig.com.br/2017-09-15/mei-parcelamento-dividas.html 

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