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Câmara aprova texto-base da privatização dos Correios

Com 286 votos favoráveis e 173 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei 591/21, que abre caminho para a privatização dos Correios. Entre as principais mudanças, o PL prevê que a empresa passe a ser chamada Correios do Brasil e proíbe que funcionários sejam demitidos sem justa causa nos 18 meses após a privatização.

O projeto segue agora para a votação no Senado. Caso aprovada, será a segunda vitória do governo relacionada às privatizações. Isabelle Barone apresenta mais detalhes sobre o projeto e a votação:

 

Câmara aprova texto-base da privatização dos Correios

Por

Isabelle Barone

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), por 286 votos a 173 e duas abstenções, o texto-base do projeto de lei 591/21, que abre caminho para a privatização dos Correios. Os parlamentares analisam, agora, os destaques à matéria.

Entre as mudanças, está a previsão para que a empresa passe a ser chamada Correios do Brasil e a proibição para que funcionários sejam demitidos sem justa causa nos 18 meses após a privatização. Além disso, deverá ser apresentado aos colaboradores um plano de demissão voluntária (PDV) com período de adesão de 180 dias contados da desestatização. A expectativa do governo federal é vender 100% da estatal já nos primeiros de 2022.

Sem entrar em detalhes, o relator da proposta estabeleceu uma tarifa social para atendimento de usuários que "não tenham condições econômicas de custear o serviço".

A proposta legislativa também cria um marco regulatório para o setor, hoje em regime de monopólio, e define normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), além de direitos e deveres dos consumidores e regras genéricas para as empresas privadas que entrarem no mercado postal.

"Com a entrada do capital privado, o choque de gestão e a introdução de padrões avançados de gestão da empresa que será imposta por parceiros privados, os Correios brasileiros poderão competir em pé de igualdade com as gigantes internacionais da área de logística, aumentando assim a eficiência da empresa", afirmou o relator da proposta na Câmara, Gil Cutrim (Republicanos-MA).

Diferentemente do que o governo propôs, o relator deixou de fora a possibilidade de a União transformar a estatal Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em uma sociedade de economia mista denominada Correios do Brasil S.A.

A Constituição Federal determina que compete à União "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional". O que o projeto de lei faz é estabelecer que essa manutenção "dar-se-á pela garantia da prestação do serviço postal universal e pela regulação e organização do Sistema Nacional de Serviços Postais". E o PL também afirma que essa garantia "também possa se dar" por contratos de concessão.

Ou seja, conforme o projeto, a União não precisará necessariamente realizar o serviço postal (envio de encomendas simples, cartas e telegramas), mas sim garantir que ele ocorra – e isso poderá ser feito via concessão à iniciativa privada.

O PL estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá suas competências alteradas e passará a se chamar Agência Nacional de Comunicações (Anacom), regulando também os serviços postais.

A proposta segue agora para o Senado. Caso aprovada na Casa, será a segunda vitória do governo com relação às privatizações. A primeira ocorreu em 21 de junho, quando os parlamentares aprovaram a medida provisória 1.031, que abre caminho para a privatização da Eletrobras.

 

Fonte Gazeta do Povo

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