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O inquérito abusivo do STJ contra a Lava Jato

O STF, com seu abusivo e ilegal inquérito das fake news, está fazendo escola. Agora foi a vez de o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, transformar a corte em vítima, investigador e julgador, em uma ação aberta por iniciativa própria (ou seja, sem provocação do Ministério Público) no dia 19 para investigar a suposta intenção de procuradores da Lava Jato de analisar a movimentação patrimonial de ministros do STJ, de acordo com supostos diálogos entre procuradores obtidos com os hackers presos na Operação Spoofing. Assim como no caso do STF, também este inquérito nasce repleto de irregularidades evidentes, mas que não impedem seus autores de seguir adiante, cientes de que muito provavelmente jamais terão de responder à sociedade sobre as arbitrariedades que promovem.

Os dois inquéritos têm muitas irregularidades em comum, como o foro adequado onde tais investigações deveriam ocorrer. Praticamente nenhum dos investigados no inquérito das fake news detém prerrogativa de foro, motivo pelo qual ele jamais deveria estar correndo no Supremo. O mesmo vale para os procuradores da República que são o alvo do inquérito do STJ, pois eles teriam de ser julgados em um Tribunal Regional Federal. Além disso, a Lei Complementar 75/93, que trata da organização e do estatuto do Ministério Público Federal, afirma, no parágrafo único do artigo 18, que membros do MPF só podem ser investigados por outro membro do MPF, designado pelo procurador-geral da República.

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