/ Notícias

Dia Nacional da Libras

 O ensino de crianças surdas em português e Língua Brasileira de Sinais (Libras) ao mesmo tempo é uma das prioridades da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (Semesp) do Ministério da Educação. O ensino bilíngue, considerado recurso importante para que a criança surda avance na aprendizagem e na socialização, está previsto no Decreto nº 9.665/2019, que definiu as funções da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos.

O fomento para a criação de escolas bilíngues de surdos em todo o país está previsto no artigo 35 do Decreto nº 9.665/2019. O decreto define também, entre as competências da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue, planejar, orientar e coordenar a implementação de políticas de educação bilíngue que considerem a libras como primeira língua e a língua portuguesa escrita como segunda.

O Dia Nacional da Libras é comemorado em 24 de abril porque foi nessa data, no ano de 2002, que a Lei 10.436 reconheceu a língua brasileira de sinais como meio legal de comunicação e expressão. Foi só em 22 de dezembro de 2005, porém, que o Decreto 5.626 regulamentou essa lei, incluindo libras como uma disciplina curricular obrigatória na formação de professores surdos, professores bilíngues, pedagogos e fonoaudiólogos.

Esse decreto também trata da formação de docentes para o ensino de libras. De acordo com o texto, a formação deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em letras-libras, no caso de professores de ensino fundamental, médio e superior, e em curso de graduação de pedagogia, no caso de professores de educação infantil.

Cinco anos depois, as conquistas para o ensino de surdos no país continuaram: a lei n° 12.319/2010 regulamentou a profissão de tradutor e de intérprete de libras.

Fonte http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/dia-nacional-da-libras

ZAP: +55 71 9681-0449
E-mail: fundjfc@hotmail.com / fundbibli@hotmail.com