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Os projetos para mudar a lei da ditadura

Legislação, que tem em sua essência o espírito autoritário do regime militar, serviu para Alexandre Moraes mandar prender deputado

Sancionada em 1983 e em vigor desde a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional serviu de base para a prisão do deputado Daniel Silveira, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, na última terça-feira, 16. A controversa legislação, que tem em sua essência o espírito autoritário do regime militar, é alvo de 22 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados . Parlamentares de vários partidos e ideologias apresentaram projetos para retirar ou incluir artigos na legislação e até mesmo para revogar todo o texto. Nenhuma proposta para alterar a lei, entretanto, foi aprovada nos últimos 38 anos. Dos 22 projetos em tramitação na Câmara relacionados ao texto, nove foram apresentados de 2020 para cá. A realização de manifestações para pedir o fechamento do Supremo e do Congresso Nacional, apoiadas por bolsonaristas, embasou algumas das propostas apresentadas por parlamentares contrários e favoráveis ao governo.

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